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Regulamento de Exploração do Porto - REP

Regulamento de Exploração dos Portos - CDP

Em atendimento a Portaria SEP/PR nº 245/2013, a Companhia Docas do Pará promoveu os ajustes nos Regulamentos de Exploração dos Portos de Belém, Vila do Conde, Santarém e Terminais de Miramar e Outeiro, em consonância com o que estabelecem a Lei nº 12.815/2013 e Decreto nº 8.033/2013.

O Regulamento de Exploração do Porto é instrumento de gestão da Administração do Porto e tem por objetivo estabelecer as regras de funcionamento que permitam ao porto a execução das atividades portuárias:

As Normas Gerais foram aprovadas pela Diretoria Executiva da CDP – DIREX, em Reunião Extraordinária, realizada no dia 08/10/2014, através da Resolução DIREX nº 32/2014, modificada pela Resolução DIREX 07/2015, de 06/04/2015, e pelo Conselho de Administração – CONSAD, em sua 439ª Reunião Ordinária, realizada em 10/10/2014, através da Deliberação nº 12/2014.

EDITAIS E LICITAÇÕES

Arrendamento

Ata de Registro de Preços

CEL - Comissão Especial de Licitação

Concorrência

Tomada de Preço

Convite

Normativo de Seleção Simplificado

UTE

Concorrência

Convite

Leilão

Credenciamento de Leiloeiro

Pregão

Pregão Eletrônico

Pregão Presencial

RCE - Regime de Contratação Estatal

Eletrônico

Presencial

Tomada de Preço

Licitações Homologadas

Telefone: (91) 3182-9000