Tabela I – Utilização da Infra-Estrutura Aquaviária

  Franquias 1. São franqueados do pagamento das tarifas desta tabela: 1.1. Gêneros de pequena lavoura, produtos de pesca exercida por pescadores utilizando pequenas embarcações de navegação interior e, ainda, outros artigos, quando se destinarem ao abastecimento do mercado local e forem movimentados por seus próprios donos, sem interferências de operador portuário, em local previamente determinado pela Administração do Porto.   1.2. Combustível (gás, querosene e álcool), água e gêneros alimentícios destinados, exclusivamente, ao consumo de bordo.   1.3. Volumes de cabine que constituam bagagem de passageiros e tripulantes (bagagem acompanhada).   1.4. Volumes que contenham amostras de nenhum ou pequeno valor, conforme despacho aduaneiro ou documento de desembaraço equivalente.   1.5. Os navios militares quando em operação não comercial.   1.6. Embarcações auxiliares, de tráfego interno do Porto. Observações: a) No caso de baldeação de mercadorias: a.1) Baldeação no cais ou ao largo, de embarcação para embarcação, com mercadorias provenientes ou destinadas a outros portos nacionais ou estrangeiros, sem passagem pelas instalações portuárias, aplica-se a taxa nº 1 que couber, na embarcação principal envolvida na operação a.2) Baldeação de mercadoria com descarga para o cais, para livrar o porão ou convés e reembarque na mesma embarcação (remoção), as tarifas desta tabela serão aplicadas uma única vez.