EnglishPortugueseSpanish
Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors

Título:

Tabela I – Utilização da Infra-Estrutura Aquaviária

Última atualização:

Ano:

Número:

Objeto:

Franquias:

1. São franqueados do pagamento das tarifas desta tabela: 1.1. Gêneros de pequena lavoura, produtos de pesca exercida por pescadores utilizando pequenas embarcações de navegação interior e, ainda, outros artigos, quando se destinarem ao abastecimento do mercado local e forem movimentados por seus próprios donos, sem interferências de operador portuário, em local previamente determinado pela Administração do Porto. 1.2. Combustível (gás, querosene e álcool), água e gêneros alimentícios destinados, exclusivamente, ao consumo de bordo. 1.3. Volumes de cabine que constituam bagagem de passageiros e tripulantes (bagagem acompanhada). 1.4. Volumes que contenham amostras de nenhum ou pequeno valor, conforme despacho aduaneiro ou documento de desembaraço equivalente. 1.5. Os navios militares quando em operação não comercial. 1.6. Embarcações auxiliares, de tráfego interno do Porto. Observações: a) No caso de baldeação de mercadorias: a.1) Baldeação no cais ou ao largo, de embarcação para embarcação, com mercadorias provenientes ou destinadas a outros portos nacionais ou estrangeiros, sem passagem pelas instalações portuárias, aplica-se a Modalidade 1 que couber, na embarcação principal envolvida na operação; a.2) Baldeação de mercadoria com descarga para o cais, para livrar o porão ou convés e reembarque na mesma embarcação (remoção), as tarifas desta tabela serão aplicadas uma única vez.

EDITAIS E LICITAÇÕES

Arrendamento

Ata de Registro de Preços

CEL - Comissão Especial de Licitação

Concorrência

Tomada de Preço

Convite

Normativo de Seleção Simplificado

UTE

Concorrência

Convite

Leilão

Credenciamento de Leiloeiro

Pregão

Pregão Eletrônico

Pregão Presencial

RCE - Regime de Contratação Estatal

Eletrônico

Presencial

Tomada de Preço

Licitações Homologadas

Telefone: (91) 3182-9000